DOC. 147.2823.0005.5400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Acidente de trabalho. Competência. Súmula vinculante 22/STF. Conflito de competência julgado anteriormente. Precedentes.

«1. A Súmula Vinculante 22/STF prevalece sobre o anterior julgamento de conflito de competência no âmbito desta Corte Superior (AgRg na Rcl 11.189/MG, DJe 4/3/2013 e AgRg na Rcl 4.778/RS, DJe 15/5/2012).

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).