DOC. 147.2832.6004.0700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. 1) nulidade. Inexistência. Exame de dependência toxicológica. Realizado. Exame sanguíneo inócuo no momento da instauração do incidente. Preclusão. 2) desclassificação para o delito de uso de entorpecente. Necessário reexame de provas. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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