STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor inativo do Banespa. Lei 4.819/1958. Complementação de aposentadoria. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«- O STJ firmou o entendimento de que ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre a data do ato de aposentadoria e a da interposição da ação que pretende a sua complementação, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes.
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