DOC. 147.3580.0001.4700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em transporte ferroviário. Queda da composição férrea que trafegava com as portas abertas. Danos morais. Majoração. Possibilidade. Valor ínfimo fixado nas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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