DOC. 147.3583.1001.7900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Dispositivo legal não mencionado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Anulação de auto de infração e restituição de indébito. Aferição do pagamento da penalidade administrativa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não tendo sido apontado dispositivo legal tido por violado, é deficiente a fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

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