DOC. 147.3584.4000.6600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marca. Direito autoral. Marca. Concorrência desleal não caracterizada. Dano moral inexistente.

«1. O aresto impugnado, à luz dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, concluiu não ser cabível a indenização por dano moral e inexistente a concorrência desleal. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

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