DOC. 147.4303.6004.6900

TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Privação da liberdade da vítima. Tese defensiva de absolvição por insuficiência e fragilidade probatória. Desacolhimento. Autorias e materialidade delitiva irrefutáveis, segundo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição, apreensão e entrega, de reconhecimento fotográfico e laudo de vistoria do veículo. Prova oral produzida nas fases policial e judicial que corroborou, plena e convincentemente, os fatos deduzidos na inicial. Recurso desprovido, nesta parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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