DOC. 147.4303.6007.9200

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pedido de absolvição por fragilidade probatória, ou, alternativamente, desclassificação do crime previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório suficiente para sustentar a condenação dos réus. Dosimetria da penas mantida. Impossibilidade de concessão da benesse prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, bem como de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recursos dos réus desprovidos.

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