DOC. 147.4303.6015.6800

TJSP. Meio ambiente. Interesse processual. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Alegação de carência da ação pela inadequação da via eleita. Desacolhimento. Viabilidade desta ação para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Art. 1° da Lei 7347/1985 acrescido de um inciso, para abranger as ações de responsabilidade por danos causados a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Possibilidade, assim, da cumulação da ação civil pública com pedido de reparação de danos por improbidade administrativa, com fulcro na Lei 8429/92. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).