DOC. 147.5943.3013.6000

TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado após cessar sua designação para auxiliar na vara. Violações às garantias do juiz natural e da identidade física do juiz. Inocorrência. Sentença proferida por Juiz de Direito deste Tribunal, designado para atuar na vara perante a qual tramitava o processo. Autos remetidos à conclusão durante a designação. Sentença válida. Precedentes. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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