DOC. 147.5943.3014.4700

TJSP. Prova. Testemunha. Pedido genérico de oitiva de testemunhas, sem especificá-las. Preclusão da oportunidade de indicar provas a serem produzidas. Suficiência, ademais, da prova documental juntada aos autos. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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