DOC. 147.5943.3015.2300

TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Aquisição do imóvel, pelo executado, em data muito anterior à união estável. Direito à meação inexistente. Hipótese em que a prova dos autos não confere à embargante qualquer direito sobre o imóvel constrito. Legislação, doutrina e jurisprudência no sentido de que os bens adquiridos antes do início do convívio entre os companheiros não se comunicam, não podendo ser objeto de partilha. Litigância de má-fé caracterizada. Caráter protelatório dos embargos evidenciado. CPC/1973, art. 17, II e IV. Constrição mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).