DOC. 147.5943.3016.1100

TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Pena. Regime. Progressão. Prática de falta disciplinar de natureza grave em janeiro de 2008. Decisão prolatada em março de 2010. Descabimento. Sujeição ao prazo prescricional de dois anos adotado por analogia «in bonam partem». CP, art. 109. Recurso de agravo prejudicado, concedido o «habeas corpus» de ofício para julgar prescrita a sanção disciplinar.

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