TJSP. Competência. Conflito. Ação de adjudicação compulsória fundada em compromisso de compra e venda de bem imóvel. Fase de execução dos honorários de sucumbência fixados no título executivo judicial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, entre a 1ª e a 10ª. Inteligência do artigo 2°, III, «a», da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06, e Provimento 71/07, deste Tribunal. Competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico, firmada pelo pedido inicial e extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. Prevenção gerada pelo julgamento de agravo de instrumento anterior. Inteligência dos artigos 100 a 102 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes do Órgão Especial. Competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.
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