DOC. 147.5943.3022.3400

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do mínimo e reconhecimento da atenuante da menoridade. Possibilidade. Observância da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Redutor previsto no § 4° do Lei 11343/2006, art. 33 em seu percentual máximo. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime prisional inicial fechado. Fixação em conformidade com o § 1º do artigo 2° da Lei 8072/90, com a redação dada pela Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.

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