STJ. Administrativo. Servidor público. Efeito suspensivo da apelação. Dano irreparável. Alteração do acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Como antes afirmado, tendo o Tribunal de origem assentado o entendimento de que, na hipótese, a atribuição de efeito suspensivo à apelação poderia ensejar dano irreparável à parte recorrida, a alteração das conclusões adotadas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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