DOC. 147.7005.8003.0200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração, decidiu, fundamentadamente, sobre todas as questões que lhe foram trazidas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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