DOC. 147.8635.1001.0400

STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Empregada contratada sob regime celetista, posteriormente alterado para estatutário. Acumulação de pedidos. Competência do juízo trabalhista limitada à apreciação dos pedidos fundados na CLT. Combinada inteligência das Súmula 97/STJ e Súmula 170/STJ. Agravo não provido.

«1. - A reclamante foi contratada em 1º de novembro de 1984 como empregada pública, sob o regime celetista, que perdurou por cerca de dez anos, até a vigência da Lei Municipal 122, em 1º de julho de 1994. Na inicial, dirige-se à Justiça Trabalhista para formular pedidos fundados na CLT, bem como a nulidade da norma que posteriormente a submeteu ao regime estatutário.

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