STJ. Processual civil. Embargos de declaração em face de acórdão que julgou recurso especial representativo da controvérsia. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência.
«1. Como reconhecido pelo recorrente, ouvidas testemunhas, juntados documentos, a Corte local se recusou a reconhecer não ter havido a entrega da carta de anuência por parte do credor que levou a protesto o título de crédito. Com efeito, da própria leitura das razões recursais, fica nítido que o ora recorrente pretende que este Tribunal, em sede de recurso especial, agindo como tribunal de apelação, promova o reexame de provas - o que é inviável, à luz do enunciado de Súmula 7/STJ, e impede o conhecimento dessa tese por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
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