DOC. 147.8644.3001.3800

STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Pré-existência à filiação ao regime geral de previdência social. Agravamento da doença. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (agravamento da doença, conforme Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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