DOC. 148.0018.1052.0604

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL E MATERIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta da sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório formulado em face de interrupção no fornecimento de energia elétrica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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