STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 330, I. Conjunto fático-probatório suficiente para o julgamento da lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência do CTN, art. 135, III. Averiguação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Jura novit curia. Responsabilidade objetiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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