DOC. 148.0313.6002.2500

STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Pretensão da parte especial que se refere à ocorrência de erro de fato, a qual num primeiro exame, envolve contexto fático-probatório e esbarra óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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