DOC. 148.0313.6003.0800

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Associação criminosa. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Incompetência ratione loci. Natureza relativa. Arguição em momento oportuno. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«I - A incompetência ratione loci é relativa, devendo ser arguida momento oportuno, sob pena de prorrogação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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