STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de matéria tratada em habeas corpus e que não foi conhecido. Recurso ordinário a que negou-se seguimento. Falta de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso improvido.
«1. Não caracteriza a falta de prestação jurisdicional a negativa de seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em razão de reiteração da matéria, se a questão foi apreciada em outro habeas corpus, ainda que de ofício, e dele não se conheceu.
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