STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crimes contra as finanças públicas. Fundamentação sucinta. Nulidade não caracterizada. CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. Não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, prevista CPP, art. 397, a decisão do juiz não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação do juízo de mérito.
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