STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção de violência. Continuidade delitiva. Percentual máximo de aumento proporcional ao número de infrações. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.
«- A jurisprudência deste Tribunal é firme sentido de «a presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 anos, prevista antiga redação do CP, art. 224, alínea a, possui caráter absoluto, pois constitui critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. Não pode, por isso, ser relativizada diante de situações como de um inválido consentimento da vítima; eventual experiência sexual anterior; tampouco o relacionamento amoroso entre o agente e a vítima» (ut, EREsp 1.152.864/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 01/04/2014).
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