Carregando…

DOC. 148.0313.6004.8200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Execução contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932. Prescrição. Interrupção. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito