DOC. 148.0321.7003.1000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Crimes contra o patrimônio. Reconhecimento da continuidade delitiva. Unificação das penas. Lapso de tempo. Ausência de unidade de desígnios. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A pretensão recursal quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte.

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