DOC. 148.0322.9001.0500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Desapropriação para utilidade pública. Juros compensatórios. Súmula 182/STJ. Não incidência.

«1. Não incide o enunciado da Súmula 182/STJ no presente caso, porquanto os expropriados, ora agravados, impugnaram, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial.

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