TJPE. Processual penal. Embargos de declaração, na forma dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Aclaratórios opostos com o nítido propósito de instaurar nova discussão sobre matéria já apreciada por este tribunal. Inexistência de omissão na decisão embargada. Embargos rejeitados por unanimidade.
«I - Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios, como ocorre no caso concreto presente.
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