TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Preliminar de litispendência em relação a hélio leite silva e josé fernando serpa leite. Acolhida por unanimidade. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Natureza previdenciária da gratificação afasta a vedação contida no rol taxativo do Lei 9.494/1997, art. 1º e demais legislações apontadas para concessão da tutela antecipada. Agravo de instrumento provido. Decisão majoritária.
«1. Configurada a litispendência em razão da existência de outro feito em nome dos agravantes Hélio Leite Silva e José Fernando Serpa Leite com a mesma causa de pedir e pedidos idênticos e entre as mesmas partes, extingue-se o processo sem resolução do mérito. Acolhimento por unanimidade.
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