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DOC. 148.1011.1008.4600

TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão terminativa prolatada na apelação civel. Documentos e exames médicos comprovando a condição incapacitante do agravado, portador de cardiopatia isquêmica, hipertensão arterial e dislipidemia com a implantação de stent. Restabelecimento do pagamento do auxilio-acidente nos termos do Lei 8213/1991, art. 86 e correção monetária dada pelo ipca. Recurso de agravo improvido.

«1 - Cuida-se de recurso de agravo interposto pelo INSS contra decisão terminativa (fls. 155/158) por mim proferida, que deu provimento parcial a apelação cível ajuizada por Osvaldo Lopes da Silva para reformar a sentença no sentido de restabelecer o pagamento do auxilio-acidente nos termos do Lei 8213/1991, art. 86, com efeito retroativo ao primeiro dia seguinte à suspensão do pagamento do auxilio-doença, e correção monetária pelo IPCA, além dos juros de mora pelos índices da caderneta de poupança.

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