STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade absoluta do salário. Incidência da Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 649, IV.
«1. O acórdão recorrido assegurou o direito previsto no inc. IV do CPC/1973, art. 649, que garante a impenhorabilidade dos «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.»
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