DOC. 148.3680.9002.7700

STJ. Civil. Agravo regimental . Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Pedido julgado procedente. Apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, IV. Lesão grave ou de difícil reparação. Fatos. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a apelação interposta contra sentença de ação cautelar de exibição de documentos, independentemente de sua natureza satisfativa, será recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520, IV.

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