STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso extraordinário sobrestado. Repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Reapreciação da causa. Funcionário admitido a título precário. Dispensa. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Tese definida no re 594.296/MG. Inaplicabilidade, na espécie. Circunstâncias fáticas distintas. CPC/1973, art. 543-B, § 4º. Manutenção do acórdão proferido.
«1. Enquanto no paradigma oriundo do Supremo Tribunal Federal a causa versava sobre a anulação dos quinquênios concedidos a servidor concursado (estável), tendo a excelsa Corte definido pela necessidade de prévio processo administrativo para o desfazimento do ato, em nome da segurança jurídica, na hipótese sub judice o impetrante foi designado para a função pública «a título precário» e «até o provimento do cargo», circunstância diametralmente oposta àquela apreciada sob o rito da repercussão geral.
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