DOC. 148.3680.9005.5300

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Ação penal originária. CPP, art. 615, § 1º. Fundamento não infirmado. Incidência do enunciado sumular 283/STF. Infringência a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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