STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Inquérito policial. Denunciação caluniosa. Informações contidas em cd-rom supostamente relacionadas a ação penal em trâmite em São Paulo. Entrega da mídia em brasília. Irrelevância. Competência da Justiça Federal de São Paulo. Recurso a que se nega provimento. CPC/1973, art. 120. CPP, art. 3º.
«1. Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 120 c/c o CPP, art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base no entendimento jurisprudencial dominante desta Corte, sendo certo, outrossim, que a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores tem o condão de preservar o principio da colegialidade.
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