STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico do seguro social. Alegado desvio de função. Pretensão de reexame de provas. Divergência jurisprudencial não conhecida. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.
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