STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer c/c imissão na posse e perdas e danos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos demandados.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.
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