STJ. Astreintes. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução hipotecária. Obrigação de fazer consistente na suspensão de atos executórios. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária para reduzir o valor da multa diária, visto que fixada em quantia teratológica pelas instâncias ordinárias. Insurgência do mutuário. CPC/1973, art. 461, § 6º.
«1. Esta Corte já decidiu que o CPC/1973, art. 461, § 6ºpermite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes.
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