TJSP. Apelação - Embargos à Execução fiscal - ISS dos Exercícios de 2016/2017 - Município de Barueri - Sentença julgando procedente os embargos, nos termos do CPC, art. 487, I, para reconhecer a inexigibilidade do crédito, com a consequente extinção da execução fiscal, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios no importe dos percentuais mínimos de cada faixa do CPC, art. 85, § 3º - Insurgência da Municipalidade quanto ao critério de fixação dos honorários - Não cabimento - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recurso repetitivo número 1.076 - Precedentes - Caso concreto em que não há informação de cancelamento da dívida ou mesmo requerimento de extinção nos termos do art. 26 da LEF, pois ao que consta dos autos, a execução foi extinta, após a interposição dos presentes embargos - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 3º, I a V, do CPC sobre o valor atualizado da causa, como fixado - Sentença mantida - Recurso não provido
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