DOC. 148.4935.1001.1500

STF. Habeas corpus impetrado em substituição a agravo regimental. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inadequação da via processual. Ordem de ofício concedida.

«1. As decisões que indeferiram os pedidos de liberdade provisória do paciente limitaram-se a fazer afirmações genéricas a respeito da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, em contrariedade à firme orientação jurisprudencial do STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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