DOC. 148.6803.4000.1100

STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva determinada com base em dados objetivos da causa. Recurso a que se nega provimento. CPP, art. 312.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento quanto ao descabimento do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal.

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