STF. Processo penal e constitucional. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Ausência de justa causa. Negativa de autoria. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na estreita via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
«1. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido.
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