STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Requisição de pequeno valor. Cabimento da condenação em honorários advocatícios.
«1. Dispõe o Lei 9.494/1997, art. 1º-D, incluído pela Media Provisória 2.180-35/2001, que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.
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