TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM CONTA EXEQUENDA. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. CASO CONCRETO EM QUE INEXISTE, NO TÍTULO EXEQUENDO, QUALQUER COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO APTO A RESPALDAR A EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DO DMJ (DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO), ESTANDO EVIDENCIADA, DESSA FORMA, A INEXIGIBILIDADE DESSA DESPESA POR AUSÊNCIA DE REGULAR PREVISÃO EM TÍTULO JUDICIAL. ADEMAIS, REPELE A JURISPRUDÊNCIA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM BENEFÍCIO DO DMJ NAS DEMANDAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO, TENDO EM VISTA QUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JÁ ESTÁ INSERIDA EM SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES. 2. POR OUTRO LADO, NÃO PROCEDE A INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, AS QUAIS FORAM ADEQUADAMENTE INSERIDAS NA CONTA EXEQUENDA POR CONTA DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO QUE APARELHA A EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA O FIM EXCLUSIVO DE PROMOVER O AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DA CONTA APRESENTADA NA ORIGEM.
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