TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E BENEFÍCIO CONSIGNADOS. DEMANDANTE QUE, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA, AUTORIZA A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA, BEM COMO TEM VALOR RELATIVO A SAQUE DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE. REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL COM COMPROVAÇÃO DE VIDA E GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO CONECTADO QUE REVELOU ESTAR NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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