DOC. 150.1382.8002.2300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 e 515, § 4º. Análise de suposta violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, inviável em sede de embargos de declaração.

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