DOC. 150.1392.7002.9000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não provido.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ.

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